JUSTIFICATIVA

Este projeto teve apoio da OAB Sorocaba, por meio das Comisso~es da Mulher Advogada e de Direitos Humanos a qual pretende em parceria com o poder público efetivar a campanha agosto lilás em Sorocaba.

A fim de justificar esta propositura trazemos a seguinte nota:

Nota de apoio a` oficializac?a~o da Campanha Agosto Lila?s no Munici?pio de Sorocaba/SP

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) estabelece em seu artigo 8o, inciso V, que a Unia~o, os Estados, o Distrito Federal e os Munici?pios promovera~o, por meio de ac?o~es articuladas, campanhas educativas de prevenc?a~o da viole^ncia dome?stica e familiar para a sociedade em geral e para o pu?blico escolar.

A Campanha Agosto Lila?s, de a^mbito nacional, foi criada em alusa~o ao aniversa?rio da Lei Maria da Penha, com o escopo de conscientizar a populac?a~o acerca dos direitos e deveres inseridos nessa legislac?a~o.

Além disso, a Campanha ratifica o Pacto Nacional pelo Enfrentamento a` Viole^ncia Contra a Mulher, lanc?ado em 2007, pela Secretaria Especial de Poli?ticas Pu?blicas para as Mulheres, que vincula governo federal, governos estaduais e municipais a` criac?a~o de poli?ticas pu?blicas.

Neste corrente ano, a Lei Maria da Penha completa 14 anos e e? considerada uma das tre^s leis mais avanc?adas entre os pai?ses que te^m legislac?a~o sobre o tema, segundo o Fundo de Desenvolvimento das Nac?o~es Unidas.

Ainda que a Constituição Federal estabelec?a a igualdade de todos, subsiste, ainda hoje, um padra~o de comportamento historicamente enraizado que subjuga mulheres.

Todos no?s precisamos nos atentar e lutar pela dignidade das pessoas e pela equidade, para efetivar as diretrizes da Carta Magna:

Art. 5º Todos sa~o iguais perante a lei, sem distinc?a~o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pai?s a inviolabilidade do direito a` vida, a` liberdade, a` igualdade, a` seguranc?a e a` propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres sa~o iguais em direitos e obrigac?o~es, nos termos desta Constituic?a~o;

Diante do exposto e reconhecendo a importa^ncia da mobilizac?a~o social para a protec?a~o dos Direitos Humanos das Mulheres, a OAB Sorocaba, por meio das Comisso~es da Mulher Advogada e de Direitos Humanos, apoia a oficializac?a~o da Campanha Agosto Lila?s e inserc?a~o no Calenda?rio Oficial do Munici?pio, para a promoc?a~o de atividades durante todo o me^s de agosto. Contando com o apoio dos Nobres Colegas.